Motivos de Devolução de Cheques

Saiba quais são os motivos de devolução de cheques, abaixo está o nº do motivo e ao lado a descrição do motivo.

11 - Cheque sem fundos 1º apresentação
12 - Cheque sem fundos 2º apresentação
13 - Conta Encerrada
14 – Prática espúria
20 – Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista
21 – Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador
22 - Divergência de assinatura
23 – Cheques emitidos por entidades e orgãos da administração pública federal direta e indireta em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74§ 2º, do Decreto-lei nº 200.de 25.02.67
24 – Bloqueio judicial
25 – Cancelamento de talonário pelo banco sacado
26 – Inoperância temporária de transporte
27 – Feriado municipal não previsto
28 – Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ocasionada por furto ou roubo
29 – Cheque bloqueado por falta de confirmação de recebimento do talonário pelo correntista
30 – Furto ou roubo de malotesl
31 – Erro formal
32 – Ausência ou irregularidades na aplicação do carimbo de compensação
33 – Divergência de endosso
34 – Cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto,sem o endosso-mandato.
35 – Cheque fraudado
36 – Cheque emitido com mais de um endosso
37 – Registro inconsistente-comprensação eletrônica
40 – Moeda inválida
41 – Cheque apresentado a banco que não o sacado
42 - Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensaçao em que apresentado e os recibos interbancários quando trocados em sessão indevida.
43 - Cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21,22,23,24,31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução.
44 – Cheque prescrito
45 – Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante Ordem Bancária
46 – CR, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos
47 – Cr, com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente
48 - Cheque de valor superior a R$ 100,00 , emitidos sem a identificação do beneficiário
• 49 - Remessa nula
71 – Inadimplemento contratual da Cooperativa de crédito no acordo de compensação
72 – Contrato de compensação encerrado

* Carta-Circular 3.173 (BACEN), de 28/02/2005

Posted in Notícias | Leave a comment

Cobrança de Cheque sem Fundo

A cobrança de cheque sem fundo é uma prática constante no cotidiano brasileiro,
sendo corriqueiro o seu tratamento no âmbito cível.

Inicialmente, visando analisar-se a questão de forma adequada, inclusive
abordando qual a medida judicial a ser utilizada, é necessário identificar
primeiramente se o cheque sem fundo, devolvido pelo Banco-Sacado, está prescrito
ou não. A partir desta constatação, saberemos qual a via de cobrança correta a
ser utilizada.

O prazo de prescrição do cheque é de 06 (seis) meses, contados da data de
expiração da apresentação no Banco-Sacado, que é de 30 (trinta dias) para cheque
da mesma praça e de 60 (sessenta) dias para outras praças, contados da data de
sua expiração. Na prática costuma-se dizer que “cheque da mesma praça prescreve
em 7 meses e cheque de outras praças prescreve em 8 meses”.

Após está analise, acerca da prescrição ou não do cheque, podem surgir duas
hipótese “A” cheque não prescrito e “B” cheque prescrito.

Não estando prescrito o cheque, nos termos do art. 585, I, do CPC (Código de
Processo Civil), estes serão considerados “títulos executivos extrajudiciais”,
embora assim considerados, os cheques gozam de presunção “JURIS TANTUM” de
legitimidade, onde é importante a demonstração da causa “DEBENDI”, ou seja, a
causa que deu origem ao débito. Portanto, torna-se necessário a apresentação de
documentos hábeis a aparelhar o ajuizamento da Ação de Execução de Título
Executivo Extrajudicial contra devedor solvente, nos moldes do Art. 566 e
seguintes do CPC.

Óbviamente o devedor poderá opor-se à execução, por via de embargos à execução,
observando todas as formalidades processuais que envolvem a questão, bem como
apresentar Exceção de Pré-Executividade, matérias estas, que poderão servir de
tema para outro artigo.

Caso o cheque esteja prescrito, por conta da redação atual do art. 1.102 “a” e
seguintes do CPC, será cabível o ingresso de Ação Monitória, pois o exercício da
Ação de Execução, como no caso anterior, tornou-se inviável, dado o
desaparecimento da condição de Título Executivo Extrajudicial, em virtude da
prescrição ocorrida.

Nesta hipótese, a doutrina e a jurisprudência divergem diante da necessidade ou
não, da comprovação de origem do cheque, ou seja, a demonstração da causa “DEBENDI”,
que deve ocorrer no ajuizamento da respectiva Ação Monitória. Nesta situação, o
devedor poderá efetivar o pagamento, dentro de 15 dias, com isenção de custas
judiciais e honorários ou então se opor à medida, através de embargos ao mandado
monitório, o que independe da prévia segurança do juízo.

Vale lembrar que a Ação de Cobrança também é via hábil para exigir-se dívida
representada por cheque, não recebida pelo credor, por insuficiente provisão de
fundos, quando o título encontra-se prescrito para o aforamento de ação
executiva.

No ensejo, espero ter conseguido apresentar, aos amigos leitores, especialmente
aos empresários, uma exposição prática sobre o assunto, abordando com muita
brevidade os principais aspectos que circundam a questão.

“Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado”.

Ruy Barbosa

Posted in Notícias | Leave a comment